AREsp 1793675 - DECISAO

AREsp 1793675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente, com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão, em declarações e em diligências/ações em curso, a conclusão de que a agravante se dedicava ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado; ademais, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houve incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto a argumentos genéricos.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA DE FATIMA ROQUE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Sentença

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Parties

JESSICA DE FATIMA ROQUE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante ou modular sua fração
  3. 3 aumento da pena-base com base na quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente, com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão, em declarações e em diligências/ações em curso, a conclusão de que a agravante se dedicava ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado; ademais, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houve incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto a argumentos genéricos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.