RHC 135912 - DECISAO

RHC 135912 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em razão da ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva) e da falta de comprovação documental das alegações de risco médico decorrente da pandemia, o que impede a análise do mérito.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PAULO DA SILVA RIBEIRO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Pandemia/covid 19
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PAULO DA SILVA RIBEIRO RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais aos autos para exame do habeas corpus
  2. 2 verificação da suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em razão da ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva) e da falta de comprovação documental das alegações de risco médico decorrente da pandemia, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.