HC 608091 - DECISAO

HC 608091 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual corretamente valorizou negativamente antecedentes em razão de condenação definitiva relativa a fato anterior ao crime em apuração (a qual transitou em julgado posteriormente), estando tal circunstância devidamente certificada nos autos; por esse motivo foi correto o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 e a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º e art. 59 do CP); mantida também a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da sanção superior a quatro anos (art. 44, I, do CP).

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/06 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual corretamente valorizou negativamente antecedentes em razão de condenação definitiva relativa a fato anterior ao crime em apuração (a qual transitou em julgado posteriormente), estando tal circunstância devidamente certificada nos autos; por esse motivo foi correto o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 e a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º e art. 59 do CP); mantida também a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da sanção superior a quatro anos (art. 44, I, do CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.