AREsp 1766506 - DECISAO

AREsp 1766506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da conclusão probatória do Tribunal de origem de que o agravante se dedicava ao tráfico (com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e no modus operandi), entendeu-se que é indispensável o reexame da matéria fático-probatória para declarar a incidência da minorante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o afastamento da minorante e a imposição do regime inicial fechado, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN CLAYTON SILVA GENEROSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Quantidade E Modus Operandi Como Parâmetro Para Aplicação Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN CLAYTON SILVA GENEROSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da conclusão probatória do Tribunal de origem de que o agravante se dedicava ao tráfico (com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e no modus operandi), entendeu-se que é indispensável o reexame da matéria fático-probatória para declarar a incidência da minorante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o afastamento da minorante e a imposição do regime inicial fechado, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.