HC 600832 - DECISAO

HC 600832 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação de ofício do STJ, e a eventual desclassificação ou reforma da condenação por tráfico demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do mandamus; quanto ao regime inicial, não houve ilegalidade manifesta, sendo relevante a circunstância da reincidência para a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL VICTOR DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Detração +1 more

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Parties

GABRIEL VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação de ofício do STJ, e a eventual desclassificação ou reforma da condenação por tráfico demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do mandamus; quanto ao regime inicial, não houve ilegalidade manifesta, sendo relevante a circunstância da reincidência para a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique.