HC 644662 - DECISAO

HC 644662 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e manteve-se a custódia cautelar porque a decisão de conversão em preventiva contém fundamentação idônea baseada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco à ordem pública, bem como pela insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de que o estabelecimento prisional não dispõe de tratamento adequado, razão pela qual a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizou a concessão do benefício no caso concreto.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e manteve-se a custódia cautelar porque a decisão de conversão em preventiva contém fundamentação idônea baseada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco à ordem pública, bem como pela insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de que o estabelecimento prisional não dispõe de tratamento adequado, razão pela qual a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizou a concessão do benefício no caso concreto.

Court Disposition

indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se