HC 601916 - DECISAO

HC 601916 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (apreensão de 1562,63 g de maconha e 187,04 g de crack evidenciando dedicação ao tráfico), o que afasta a condição de 'pequeno traficante' e não permite reexame de provas em habeas corpus; o regime inicial fechado foi adequado considerando a pena definitiva (5 anos) e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena foi negada por superar o limite objetivo do art. 44, I, do Código Penal. Portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0014122-29.2018.8.26.0344
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0014122-29.2018.8.26.0344

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (apreensão de 1562,63 g de maconha e 187,04 g de crack evidenciando dedicação ao tráfico), o que afasta a condição de 'pequeno traficante' e não permite reexame de provas em habeas corpus; o regime inicial fechado foi adequado considerando a pena definitiva (5 anos) e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena foi negada por superar o limite objetivo do art. 44, I, do Código Penal. Portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.