AREsp 1793942 - DECISAO

AREsp 1793942 - DECISAO

O agravo foi negado porque acolher a tese defensiva de absolvição exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos concretos (interceptações, diligências, apreensão e laudo de impressão digital) que identificaram o recorrente como usuário do nickname TUFÃO.

Parties
Recorrente: JULIANO NUNES FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração De Provas, Interceptação Telefônica, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração De Provas Interceptação Telefônica Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

JULIANO NUNES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 identificação do interlocutor nas interceptações telefônicas
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque acolher a tese defensiva de absolvição exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos concretos (interceptações, diligências, apreensão e laudo de impressão digital) que identificaram o recorrente como usuário do nickname TUFÃO.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.