HC 622423 - DECISAO

HC 622423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais, o paciente foi solto em 27/10/2020, tornando o pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; quanto à alegada nulidade por ausência de mandado, o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ autorizam ingresso sem mandado em crimes permanentes quando há fundada suspeita de flagrância.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca E Apreensão Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais, o paciente foi solto em 27/10/2020, tornando o pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; quanto à alegada nulidade por ausência de mandado, o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ autorizam ingresso sem mandado em crimes permanentes quando há fundada suspeita de flagrância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.