HC 644673 - DECISAO

HC 644673 - DECISAO

A ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) constitui deficiência de instrução que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ e indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SULLIVAN; Impetrante: Defesa de SULLIVAN; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado
Outcome
Indeferida liminarmente e negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Prova Pré Constituída

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Parties

SULLIVAN

Paciente

Defesa de SULLIVAN

Impetrante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) constitui deficiência de instrução que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ e indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se