HC 636666 - DECISAO

HC 636666 - DECISAO

A prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis; a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de elementos objetivos que demonstrassem perigo à ordem pública e a baixa gravidade dos antecedentes não justificam a manutenção da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão e determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura imediata do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 valor probatório da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis; a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de elementos objetivos que demonstrassem perigo à ordem pública e a baixa gravidade dos antecedentes não justificam a manutenção da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão e determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura imediata do paciente

Orders

  • Determinar a soltura imediata do paciente, se por algo não estiver preso.
  • Advertir que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.