HC 645089 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON VERONESE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON VERONESE ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 exigência de audiência de custódia
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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