HC 645404 - DECISAO

HC 645404 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita: as instâncias ordinárias, com fundamento em prova de variedade e quantidade de entorpecentes, anotação de tráfico e elementos da abordagem, concluíram que o paciente se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, é inviável, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria ou o regime.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GOMES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita: as instâncias ordinárias, com fundamento em prova de variedade e quantidade de entorpecentes, anotação de tráfico e elementos da abordagem, concluíram que o paciente se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, é inviável, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria ou o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.