HC 621444 - DECISAO

HC 621444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a agravante da reincidência porque a condenação anterior indicada ocorreu fora do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, devendo ser considerada apenas como maus antecedentes; manteve-se que o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão do caráter permanente dos delitos e das fundadas razões, e que outras pretensões da impetrante exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Robson Luís Lopes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Reincidência +2 more

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Parties

Robson Luís Lopes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 caráter de crime permanente e possibilidade de entrada sem mandado
  3. 3 reconhecimento de reincidência e prazo depurador quinquenal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a agravante da reincidência porque a condenação anterior indicada ocorreu fora do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, devendo ser considerada apenas como maus antecedentes; manteve-se que o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão do caráter permanente dos delitos e das fundadas razões, e que outras pretensões da impetrante exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência
  • Comunique-se com urgência