HC 644890 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi apreciável no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDREEW WILLAMS SANTOS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREEW WILLAMS SANTOS MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 nulidade da prisão por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi apreciável no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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