HC 644968 - DECISAO

HC 644968 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC 587.400/SP), impedindo o conhecimento do mandamus; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, sustentando a decisão que manteve o regime fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ BERNARDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Reiteração De Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

ANDERSON LUIZ BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC 587.400/SP), impedindo o conhecimento do mandamus; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, sustentando a decisão que manteve o regime fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.