REsp 1905687 - DECISAO

REsp 1905687 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença de primeiro grau corretamente deixou de reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de provas de outras passagens recentes por tráfico que demonstram dedicação a atividades criminosas (mesmo quando consistentes em ações penais em curso), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante
  3. 3 Reexame da dosimetria e manutenção ou revogação da redução de pena concedida em grau de apelação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença de primeiro grau corretamente deixou de reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de provas de outras passagens recentes por tráfico que demonstram dedicação a atividades criminosas (mesmo quando consistentes em ações penais em curso), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau constante às e-STJ fls. 120/131
  • Publique-se