HC 644934 - DECISAO

HC 644934 - DECISAO

O Tribunal manteve que há fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado, em razão das circunstâncias da prisão (local conhecido como ponto de tráfico, testemunho policial, apreensão de entorpecente e numerário), o que inviabiliza a aplicação do redutor e o reexame fático-probatório via habeas corpus; contudo, concedeu de ofício a ordem para readequar o regime prisional inicial para semiaberto, pois o regime fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do crime, enquanto o paciente é primário, a pena foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, sendo o semiaberto adequado segundo o art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Paciente: JEFERSON FRUTUOSO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial para a modalidade semiaberta, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON FRUTUOSO TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e valoração de prova em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para imposição de regime prisional mais severo que o cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que há fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado, em razão das circunstâncias da prisão (local conhecido como ponto de tráfico, testemunho policial, apreensão de entorpecente e numerário), o que inviabiliza a aplicação do redutor e o reexame fático-probatório via habeas corpus; contudo, concedeu de ofício a ordem para readequar o regime prisional inicial para semiaberto, pois o regime fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do crime, enquanto o paciente é primário, a pena foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, sendo o semiaberto adequado segundo o art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial para a modalidade semiaberta, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Readequar o regime prisional inicial para a modalidade semiaberta, mantidos os demais termos da condenação.