HC 645443 - DECISAO

HC 645443 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico (ausência de prova colhida sob contraditório) e diante da vedação à reanálise da quantidade de droga nesta fase da dosimetria (risco de bis in idem), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 188 dias-multa, e, por a pena final ser inferior a quatro anos, fixar o regime inicial semiaberto; além disso, pela custódia desde 01/11/2017, determinar a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: AGNALDO BORGES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, com determinação de expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional

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Parties

AGNALDO BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revaloração da quantidade de droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico (ausência de prova colhida sob contraditório) e diante da vedação à reanálise da quantidade de droga nesta fase da dosimetria (risco de bis in idem), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 188 dias-multa, e, por a pena final ser inferior a quatro anos, fixar o regime inicial semiaberto; além disso, pela custódia desde 01/11/2017, determinar a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, com determinação de expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para prisão.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão