HC 645543 - DECISAO

HC 645543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência do paciente e, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, estava autorizada a fixação do regime inicial fechado para a pena imposta.

Parties
Paciente: ENEAS MACEDO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência

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Parties

ENEAS MACEDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da reincidência para determinação do regime fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência do paciente e, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, estava autorizada a fixação do regime inicial fechado para a pena imposta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal