RHC 142551 - DECISAO

RHC 142551 - DECISAO

O conhecimento do recurso foi obstaculizado por reiteração de pedido idêntico já em processamento, e, subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação para manutenção da prisão preventiva — paciente permaneceu preso durante a instrução, há indícios que justificam a garantia da ordem pública (art. 312 CPP) e as medidas do art. 319 CPP mostraram-se insuficientes — de modo que não se verificou constrangimento ilegal; assim, indeferida liminarmente a pretensão de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: DAVI GUSTAVO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Nulidade Processual Unirrecorribilidade

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Parties

DAVI GUSTAVO CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso foi obstaculizado por reiteração de pedido idêntico já em processamento, e, subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação para manutenção da prisão preventiva — paciente permaneceu preso durante a instrução, há indícios que justificam a garantia da ordem pública (art. 312 CPP) e as medidas do art. 319 CPP mostraram-se insuficientes — de modo que não se verificou constrangimento ilegal; assim, indeferida liminarmente a pretensão de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conhecimento obstaculizado em razão de reiteração de pedido idêntico (HC 642.282/MG em processamento).