REsp 1905635 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque: (i) o STJ não conhece de matéria constitucional reservada ao STF; (ii) não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 222, §1º do CPP; (iii) no caso de tráfico de drogas aplica‑se o rito especial da Lei 11.343/2006 (art. 57), que autoriza o interrogatório antes da inquirição das testemunhas, e não se demonstrou prejuízo apto a gerar nulidade; e (iv) a valoração de condenações anteriores ao período depurador de cinco anos como maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razões pelas quais o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Interrogatório, Ordem De Produção De Provas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Interrogatório Ordem De Produção De Provas Dosimetria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

BENEDITO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 400 do CPP pela antecipação do interrogatório
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 aplicação do art. 57 da Lei 11.343/2006 e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque: (i) o STJ não conhece de matéria constitucional reservada ao STF; (ii) não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 222, §1º do CPP; (iii) no caso de tráfico de drogas aplica‑se o rito especial da Lei 11.343/2006 (art. 57), que autoriza o interrogatório antes da inquirição das testemunhas, e não se demonstrou prejuízo apto a gerar nulidade; e (iv) a valoração de condenações anteriores ao período depurador de cinco anos como maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razões pelas quais o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.