HC 645218 - DECISAO

HC 645218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como para manter o regime inicial fechado e a pena em patamar superior a quatro anos, não configurando manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO ERIC MARTINS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LEONARDO ERIC MARTINS MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como para manter o regime inicial fechado e a pena em patamar superior a quatro anos, não configurando manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.