HC 645357 - DECISAO

HC 645357 - DECISAO

Verificada a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (12 porções de maconha, 30,4 g, e 14 porções de cocaína, 4,6 g), a natureza da droga não autorizou acréscimo da pena-base; assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a pena-base ao mínimo legal, o que, mantidos os demais critérios de dosimetria, resultou na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e para readequar o regime prisional inicial para semiaberto, por ser manifestamente desproporcional o regime fechado diante da pena final aquém de 4 anos, sem autorizar a substituição por penas alternativas em razão de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes).

Parties
Paciente: RONIVON SENA FREIRE; Corréu: LUAN DE CASTRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva e readequar o regime prisional inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONIVON SENA FREIRE

Paciente

LUAN DE CASTRO DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas autorizavam a majoração da pena-base
  2. 2 Se era devida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo
  3. 3 Qual regime prisional inicial compatível com a pena definitiva do paciente

Ratio Decidendi

Verificada a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (12 porções de maconha, 30,4 g, e 14 porções de cocaína, 4,6 g), a natureza da droga não autorizou acréscimo da pena-base; assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a pena-base ao mínimo legal, o que, mantidos os demais critérios de dosimetria, resultou na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e para readequar o regime prisional inicial para semiaberto, por ser manifestamente desproporcional o regime fechado diante da pena final aquém de 4 anos, sem autorizar a substituição por penas alternativas em razão de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva e readequar o regime prisional inicial

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Readequar o regime prisional inicial para semiaberto