AREsp 1816152 - DECISAO

AREsp 1816152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial); o tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova para manter a condenação por tráfico e pela impossibilidade de conceder a redução do §4º em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Desclassificação, Reincidência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGERIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para caracterização do tráfico de drogas vs. crime de uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento de reincidência por utilização de processos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial); o tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova para manter a condenação por tráfico e pela impossibilidade de conceder a redução do §4º em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.