HC 631400 - DECISAO

HC 631400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a fixação da pena-base acima do mínimo, a reprimenda superior a 4 anos e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: RIAN MARCOS FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500153-44.2019.8.26.0599
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena, Pena Base, Circunstância Judicial
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Parties

RIAN MARCOS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500153-44.2019.8.26.0599

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a fixação da pena-base acima do mínimo, a reprimenda superior a 4 anos e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se