HC 636618 - DECISAO

HC 636618 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 490 gramas de maconha e indícios de atuação em grupo criminoso, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a conversão do flagrante em preventiva nos termos do art. 310 do CPP; além disso, a análise originária da extensão do art. 580 do CPP é de competência do juízo ou tribunal prolator da decisão.

Parties
Paciente: ARTHUR KOCH; Corréu: CAMILA FARIAS DE MELLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Art. 580 Do CPP

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Parties

ARTHUR KOCH

Paciente

CAMILA FARIAS DE MELLO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação ministerial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 490 gramas de maconha e indícios de atuação em grupo criminoso, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a conversão do flagrante em preventiva nos termos do art. 310 do CPP; além disso, a análise originária da extensão do art. 580 do CPP é de competência do juízo ou tribunal prolator da decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ.
  • Dene-go a ordem de habeas corpus.