HC 640052 - DECISAO

HC 640052 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (1.120 tabletes, massa bruta superior a 1 tonelada) foi considerada fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e a valoração da quantidade tanto na primeira quanto na terceira fase não configurou bis in idem, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame minucioso de fatos e provas que embasaram a dosimetria.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Regime Prisional

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Parties

EMERSON CARLOS SANTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (1.120 tabletes, massa bruta superior a 1 tonelada) foi considerada fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e a valoração da quantidade tanto na primeira quanto na terceira fase não configurou bis in idem, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame minucioso de fatos e provas que embasaram a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus