REsp 1905882 - DECISAO

REsp 1905882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido de abrandamento do regime prisional, porquanto as instâncias formaram convencimento legítimo com base no conjunto fático-probatório (157,5g de cocaína, declaração de abastecimento de ponto de venda, envolvimento de adolescente), demonstrando dedicação a atividades criminosas e justificando a manutenção do regime fechado e a improcedência da substituição da pena; as demais matérias foram consideradas prejudicadas em razão de decisão anterior da Corte em habeas corpus que tratou dos mesmos fundamentos.

Parties
Recorrente: ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento quanto à pretensão de abrandamento do regime prisional; quanto às demais matérias o recurso é prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido de abrandamento do regime prisional, porquanto as instâncias formaram convencimento legítimo com base no conjunto fático-probatório (157,5g de cocaína, declaração de abastecimento de ponto de venda, envolvimento de adolescente), demonstrando dedicação a atividades criminosas e justificando a manutenção do regime fechado e a improcedência da substituição da pena; as demais matérias foram consideradas prejudicadas em razão de decisão anterior da Corte em habeas corpus que tratou dos mesmos fundamentos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento quanto à pretensão de abrandamento do regime prisional; quanto às demais matérias o recurso é prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento quanto à pretensão de abrandamento do regime prisional.
  • Julgo prejudicado o recurso quanto às demais matérias.