REsp 1563688 - DECISAO

REsp 1563688 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para determinar que o Tribunal de origem verifique a possibilidade de detração penal (descontar o tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime), nos termos do art.387, §2º do CPP e da Lei 12.736/2012, permanecendo incólume a condenação impugnada em razão da impossibilidade de reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ) e da manutenção, pelo Tribunal a quo, da conclusão de existência de associação para o tráfico baseada no robusto conjunto probatório (interceptações, relatório policial e depoimentos).

Parties
Recorrente: BRUNO OLIVEIRA REIS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Detração, Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Art.40, V Da Lei 11.343/2006, Interceptação Telefônica, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Detração Progressão De Regime Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +3 more

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Parties

BRUNO OLIVEIRA REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da majorante do art.40, V da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para determinar que o Tribunal de origem verifique a possibilidade de detração penal (descontar o tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime), nos termos do art.387, §2º do CPP e da Lei 12.736/2012, permanecendo incólume a condenação impugnada em razão da impossibilidade de reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ) e da manutenção, pelo Tribunal a quo, da conclusão de existência de associação para o tráfico baseada no robusto conjunto probatório (interceptações, relatório policial e depoimentos).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo verifique a possibilidade de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º do CPP e da Lei n. 12.736/2012.
  • Publique-se e intime-se.