AREsp 1807092 - DECISAO

AREsp 1807092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento: o tribunal de origem não examinou a questão da interpretação do art. 59 do CP nos termos suscitados, nem o recorrente opôs embargos de declaração para prequestionar o tema, incidindo, portanto, o óbice das súmulas aplicáveis, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social (circunstância Judicial), Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social (circunstância Judicial) Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração da circunstância judicial 'conduta social' no art. 59 do CP
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento: o tribunal de origem não examinou a questão da interpretação do art. 59 do CP nos termos suscitados, nem o recorrente opôs embargos de declaração para prequestionar o tema, incidindo, portanto, o óbice das súmulas aplicáveis, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.