AREsp 1695028 - DECISAO

AREsp 1695028 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e suficientes para a fração de redução da pena adotada; a condição de 'mula' constitui circunstância concreta a ser valorada na dosimetria, mas não é, por si só, suficiente para impor a redução máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, de modo que não houve ofensa ao dispositivo legal invocado nem necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Agravante: Dorah Blackson Mbendera; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula", Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Súmula 7/stj

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Parties

Dorah Blackson Mbendera

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  3. 3 Se a condição de "mula" implica, por si só, integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e suficientes para a fração de redução da pena adotada; a condição de 'mula' constitui circunstância concreta a ser valorada na dosimetria, mas não é, por si só, suficiente para impor a redução máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, de modo que não houve ofensa ao dispositivo legal invocado nem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial