HC 643234 - DECISAO

HC 643234 - DECISAO

O habeas corpus, que substitui recurso especial, não é conhecido por regra, mas, ao se analisar ex officio as alegações, concluiu-se que não houve ilegalidade flagrante: a defesa não demonstrou prejuízo concreto em razão do indeferimento da oitiva de testemunha (art.563 CPP/princípio pas de nullité sans grief); o indeferimento de diligências é discricionário quando consideradas protelatórias ou impertinentes; havia elementos fáticos e indícios suficientes para justificar o ingresso dos policiais no domicílio, tornando admissíveis as provas; e os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva restaram demonstrados, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a...

Parties
Paciente: SELMA CAMPOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Processual Ampla Defesa +3 more

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Parties

SELMA CAMPOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da oitiva de testemunha não arrolada
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio e licitude das provas
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus, que substitui recurso especial, não é conhecido por regra, mas, ao se analisar ex officio as alegações, concluiu-se que não houve ilegalidade flagrante: a defesa não demonstrou prejuízo concreto em razão do indeferimento da oitiva de testemunha (art.563 CPP/princípio pas de nullité sans grief); o indeferimento de diligências é discricionário quando consideradas protelatórias ou impertinentes; havia elementos fáticos e indícios suficientes para justificar o ingresso dos policiais no domicílio, tornando admissíveis as provas; e os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva restaram demonstrados, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a...

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.