HC 635475 - DECISAO

HC 635475 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida não foi excessiva (uma pedra bruta de crack de aproximadamente 26,3g e 59 pedras pequenas), a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entende-se que a fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 é adequada para assegurar proporcionalidade e suficiente reprovação do fato; assim, aplica-se redução de 2/3, recalculam-se as penas, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: JUAN LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

JUAN LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do quantum da redução
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida não foi excessiva (uma pedra bruta de crack de aproximadamente 26,3g e 59 pedras pequenas), a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entende-se que a fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 é adequada para assegurar proporcionalidade e suficiente reprovação do fato; assim, aplica-se redução de 2/3, recalculam-se as penas, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar penas do Paciente em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa.