HC 640039 - DECISAO

HC 640039 - DECISAO

Houve insuficiência de prova idônea para caracterizar o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006): pequena quantidade apreendida (3,41 g de crack, 4 flaconetes), ausência de flagrante de venda, quantia ínfima em dinheiro (R$ 17,00) e denúncia anônima não corroborada por outras diligências ou testemunhas. As condutas descritas na denúncia (trazer consigo e guardar) também se amoldam ao art. 28, caput, da Lei de Drogas; assim, considerando fatos incontroversos e a reclassificação jurídica cabível, concedeu-se a ordem para desclassificar o delito para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JANE YUKIKO MIZUNO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANE YUKIKO MIZUNO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova idônea para caracterizar o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006): pequena quantidade apreendida (3,41 g de crack, 4 flaconetes), ausência de flagrante de venda, quantia ínfima em dinheiro (R$ 17,00) e denúncia anônima não corroborada por outras diligências ou testemunhas. As condutas descritas na denúncia (trazer consigo e guardar) também se amoldam ao art. 28, caput, da Lei de Drogas; assim, considerando fatos incontroversos e a reclassificação jurídica cabível, concedeu-se a ordem para desclassificar o delito para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Expeça-se, de imediato, alvará de soltura a favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.