RHC 139746 - DECISAO

RHC 139746 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional padecia de fundamentação genérica e abstrata incapaz de demonstrar a necessidade concreta da prisão preventiva; a quantidade apreendida (55g de maconha) e as circunstâncias descritas não foram suficientes, por si só, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a prisão foi revogada, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas, se fundamentadas.

Parties
Paciente: MATHEUS PARINTINS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Hc)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente MATHEUS PARINTINS DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS PARINTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional padecia de fundamentação genérica e abstrata incapaz de demonstrar a necessidade concreta da prisão preventiva; a quantidade apreendida (55g de maconha) e as circunstâncias descritas não foram suficientes, por si só, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a prisão foi revogada, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas, se fundamentadas.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente MATHEUS PARINTINS DA SILVA.

Orders

  • Soltura de MATHEUS PARINTINS DA SILVA
  • Possibilidade de imposição, por decisão fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP