HC 628587 - DECISAO

HC 628587 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão regional, que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve regime fechado, apoiou-se em fundamentação concreta (natureza e quantidade da droga e outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa), matéria cujo reexame probatório é inviável em habeas corpus, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JANUELISON HENRIQUE LOPES PONTES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Bis in Idem

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Parties

JANUELISON HENRIQUE LOPES PONTES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de fato em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão regional, que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve regime fechado, apoiou-se em fundamentação concreta (natureza e quantidade da droga e outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa), matéria cujo reexame probatório é inviável em habeas corpus, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique. Intimem-se.