AREsp 1630896 - DECISAO

AREsp 1630896 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial e dando provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na fixação da pena-base no mínimo legal, primariedade do agravante, ausência de circunstâncias judiciais negativas e na exigência de motivação idônea para regime mais severo (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440 STJ); a aplicação concreta das medidas substitutivas ficará a cargo do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: Tony Fernando Bernardes de Godoy; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tempestividade Do Recurso, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tempestividade Do Recurso Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

Tony Fernando Bernardes de Godoy

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial e dando provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na fixação da pena-base no mínimo legal, primariedade do agravante, ausência de circunstâncias judiciais negativas e na exigência de motivação idônea para regime mais severo (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440 STJ); a aplicação concreta das medidas substitutivas ficará a cargo do Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental.