HC 631847 - DECISAO

HC 631847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; contudo, examinando o mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos para fixar regime mais gravoso e negar substituição de pena. Em razão disso, concedeu-se a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAVID LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença penal condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAVID LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; contudo, examinando o mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos para fixar regime mais gravoso e negar substituição de pena. Em razão disso, concedeu-se a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença penal condenatória

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória.
  • Publique-se.