REsp 1563688 - DECISAO

REsp 1563688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma da condenação porque o Tribunal a quo assentou a condenação em fundamentos suficientes e a impugnação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, todavia, flagrante ilegalidade na dosimetria das penas (quantum atribuído a vetoriais), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas, aplicando-se fração de 1/6 por vetorial negativa e ajustando os montantes das penas para os delitos de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, sem afastar as demais conclusões probatórias do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLÉCIO RODRIGUES BORGES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: CÉLIO RODRIGUES BORGES; Corréu: JÚNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Decreto De Perdimento, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Decreto De Perdimento +3 more

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Parties

CLÉCIO RODRIGUES BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

CÉLIO RODRIGUES BORGES

Corréu

JÚNIO RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)
  2. 2 suficiência e valoração da prova para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma da condenação porque o Tribunal a quo assentou a condenação em fundamentos suficientes e a impugnação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, todavia, flagrante ilegalidade na dosimetria das penas (quantum atribuído a vetoriais), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas, aplicando-se fração de 1/6 por vetorial negativa e ajustando os montantes das penas para os delitos de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, sem afastar as demais conclusões probatórias do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a dosimetria das penas: delito de associação para o tráfico com pena-base fixada em 3 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão; delito de tráfico de drogas com pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão