HC 644970 - DECISAO

HC 644970 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o paciente era primário, tinha bons antecedentes e a quantidade de drogas era de pequena monta; assim, aplicou‑se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ADEMILTON CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADEMILTON CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o paciente era primário, tinha bons antecedentes e a quantidade de drogas era de pequena monta; assim, aplicou‑se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa