RHC 142614 - DECISAO

RHC 142614 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e a parte impetrante não instruiu o recurso com peças essenciais (sentença condenatória e decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NELSON WILLIAN DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do risco de contágio por Covid-19
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e a parte impetrante não instruiu o recurso com peças essenciais (sentença condenatória e decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.