RHC 142671 - DECISAO

RHC 142671 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, a prisão preventiva do paciente foi revogada com fundamento no art. 316 do CPP, tornando impossível a prestação da tutela pretendida, o que caracteriza perda do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Maycon Ferreira dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Maycon Ferreira dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por revogação da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade nos fundamentos do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, a prisão preventiva do paciente foi revogada com fundamento no art. 316 do CPP, tornando impossível a prestação da tutela pretendida, o que caracteriza perda do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo-o prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.