HC 599011 - DECISAO

HC 599011 - DECISAO

Embora mantida a tipificação por tráfico diante da prova de materialidade e autoria (laudo e depoimentos), o STJ reconheceu que a fração inferior a 1/6 aplicada pela instância ordinária à atenuante da menoridade não foi suficientemente fundamentada, devendo ser aplicada a redução de 1/6; ademais, verificando-se primariedade e ausência de indícios de dedicação habitual ao crime, concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, resultando na readequação da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 229 dias-multa, mantendo-se a pena-base e demais termos do acórdão estadual e o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES SANTOS PRATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GOMES SANTOS PRATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28)
  2. 2 exasperação da pena-base em função da quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação de fração para atenuante da menoridade (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

Embora mantida a tipificação por tráfico diante da prova de materialidade e autoria (laudo e depoimentos), o STJ reconheceu que a fração inferior a 1/6 aplicada pela instância ordinária à atenuante da menoridade não foi suficientemente fundamentada, devendo ser aplicada a redução de 1/6; ademais, verificando-se primariedade e ausência de indícios de dedicação habitual ao crime, concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, resultando na readequação da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 229 dias-multa, mantendo-se a pena-base e demais termos do acórdão estadual e o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da menoridade relativa (art. 65, I, CP).
  • Concedida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2.