HC 635329 - DECISAO

HC 635329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo inadequado de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, já que o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida é respeitável no exercício da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: ENEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ENEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 competência do STJ para conhecer revisão criminal originária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo inadequado de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, já que o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida é respeitável no exercício da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.