HC 644898 - DECISAO

HC 644898 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base pela instância ordinária mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias favoráveis do agente (primariedade, bons antecedentes e indícios de pequeno traficante). Por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de...

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTANA DE VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e definição de regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEFFERSON SANTANA DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade do aumento da pena-base em razão da quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base pela instância ordinária mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias favoráveis do agente (primariedade, bons antecedentes e indícios de pequeno traficante). Por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e definição de regime

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)