HC 609082 - DECISAO

HC 609082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a entrada e apreensão em domicílio foram consideradas legítimas diante da situação flagrancial e da natureza permanente do crime de tráfico; as questões sobre excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON OSVALDO ZANIBONI FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Excesso De Prazo, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

EDSON OSVALDO ZANIBONI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a entrada e apreensão em domicílio foram consideradas legítimas diante da situação flagrancial e da natureza permanente do crime de tráfico; as questões sobre excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 73-74).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.