HC 643312 - DECISAO

HC 643312 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS CUNHA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminarmente Denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minoração Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minoração Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS CUNHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminarmente Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame profundo de provas em sede de habeas corpus