AREsp 1764701 - DECISAO

AREsp 1764701 - DECISAO

Mantida a decisão do tribunal de origem: afastada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida, da natureza e do acondicionamento da droga e da existência de condenação anterior pelo mesmo delito; justificada a fixação do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto e na condenação anterior; negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP (pena superior a quatro anos).

Parties
Agravante: JONATHAN WILLIANS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN WILLIANS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem: afastada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida, da natureza e do acondicionamento da droga e da existência de condenação anterior pelo mesmo delito; justificada a fixação do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto e na condenação anterior; negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP (pena superior a quatro anos).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.