HC 613477 - DECISAO

HC 613477 - DECISAO

Diante de fatos incontroversos nos autos (confissão de transporte de uma tonelada e meia de maconha e recebimento de R$ 5.000,00), e em conformidade com jurisprudência desta Corte de que a condição de 'mula' não impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e redução da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 730 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCIO AMARO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/6 e reduzir a pena do acusado para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 730 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCIO AMARO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante à condição de 'mula'
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Diante de fatos incontroversos nos autos (confissão de transporte de uma tonelada e meia de maconha e recebimento de R$ 5.000,00), e em conformidade com jurisprudência desta Corte de que a condição de 'mula' não impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e redução da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 730 dias-multa.

Court Disposition

concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/6 e reduzir a pena do acusado para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 730 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 730 dias-multa.